SALÁRIOS DO JUDICIÁRIO EXTRAPOLAM TETO PREVISTO EM LEI, DE R$ 33,7 MIL
Tribunais terão de explicitar os salários de ministros, juízes e
servidores
Os magistrados que sempre se protegeram sob o manto da falta de transparência terão, agora, que expor os contracheques à sociedade. Não é segredo para ninguém que a farra de supersalários corre solta em todas as instâncias do Judiciário. Por uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 31 de agosto, os 90 tribunais espalhados pelo país serão obrigados a explicitar os rendimentos de todos os 17.541 juízes. Depois disso, estará nas mãos dos conselheiros a decisão de liberar as informações.
Em paralelo à
medida, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, que
também comanda o CNJ, liberou o acesso ao contracheque de servidores,
magistrados, aposentados e pensionistas da corte. É possível consultar as despesas
do STF com diárias, passagens, vantagens pessoais, indenizações e outros itens.
Basta acessar o menu “Transparência” e clicar no ícone “Remuneração” para que
as informações estejam disponíveis.
Nos demais
tribunais do país, entretanto, não há a mesma facilidade. Os dados, que estão
concentrados nos portais de cada tribunal, estão escondidos. Além de ser
necessário vasculhar diversas abas das páginas eletrônicas, o interessado em
consultar o salário de um magistrado ou de um servidor do Judiciário deve,
obrigatoriamente, informar nome e CPF. Em alguns casos, é exigido e-mail e data
de nascimento. Para confundir, não há qualquer padrão na liberação dos dados.
Algumas cortes,
como o Supremo Tribunal Militar (STM), criaram as próprias ferramentas,
semelhantes às do STF. Em uma rápida consulta, é possível identificar que um
ministro do STM recebeu, em março de 2017, salário líquido de R$ 77.368,45. Segundo
o Tribunal Militar, o montante superior ao teto constitucional de R$ 33,7 mil
se refere ao pagamento de indenização por férias vencidas, valor excluído do
limite previsto em lei.
Ciente da
necessidade de dar transparência aos rendimentos dos magistrados, a presidente
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, informou, por meio de nota,
que levará para a reunião do conselho administrativo de setembro a proposta de
adoção de uma ferramenta para a divulgação dos salários do tribunal.
Fetiche
A farra dos
supersalários não se limita aos magistrados. Em 2017, pelo menos nove
servidores do STF receberam, em um único mês, remunerações que variaram entre
R$ 37,8 mil e R$ 226,8 mil. Os montantes incluem pagamento de indenizações e
conversão de licença-prêmio, um período de descanso, em dinheiro. Casos
semelhantes foram identificados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em julho,
pelo menos três servidores — um analista e dois técnicos — receberam montantes
líquidos entre R$ 35,2 mil e R$ 98,7 mil.
O esforço para
expor os abusos salariais nos tribunais é bem-vindo, disse Eliana Calmon,
ex-ministra do STJ e ex-corregedora Nacional de Justiça. Ela destacou, porém,
ter dúvidas quanto ao interesse dos juízes em enviar as informações ao CNJ. Ela
lembrou que, desde a edição da Lei de Acesso à Informação, em novembro de 2011,
o colegiado tenta criar um banco de dados com os valores constantes nos
contracheques dos magistrados.
“Existe um fetiche da magistratura de não
divulgar o quantitativo dos seus ganhos, porque estão acima do teto
constitucional e acima do que ganham os ministros do STF. Um desembargador
ganha muito mais que um ministro da mais alta Corte”, afirmou.
Pela
determinação do CNJ, os tribunais deverão encaminhar cópias dos contracheques
dos juízes de janeiro a agosto de 2017. Deverão ser especificados os valores
relativos a subsídios e a verbas especiais de qualquer natureza. A partir de
setembro, terão de ser enviadas as folhas de pagamento até cinco dias após os
depósitos para os magistrados. Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça tomar
providências em caso de estouro do teto constitucional. O descumprimento do
prazo para dar visibilidade às informações resultará na abertura de correição
especial no tribunal.
Apesar de
apoiar a medida, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil
(Ajufe), Roberto Veloso, destaca que todos os poderes precisam se submeter à
medida. “A nossa posição é a de que deve haver o máximo de transparência, com a
discriminação clara da origem dos recursos, verba por verba, para não haver
dúvida. Tudo tem que ficar transparente, e isso deve valer também para o
Legislativo e o Executivo”, disse.
Indenizações
Na avaliação do
presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Jayme de Oliveira, a
divulgação dos vencimentos dos juízes é correta. “A medida visa dar ainda mais
transparência”, argumentou. Mas ele defendeu o pagamento de indenizações sem
que isso seja computado no teto constitucional. “A Constituição Federal
ressalva a possibilidade de pagamento de indenizações, o que é de todo
razoável”, afirmou.
Para o
presidente AMB, não há, hoje, desrespeito ao limite para os vencimentos dos
servidores públicos. “O relevante é que não há qualquer pagamento indevido,
mas, sim, pagamentos de verbas atrasadas a juízes e a servidores”, frisou.
“Quando o Estado não paga em dia ou não paga corretamente, o que foi
corriqueiro no Brasil, gera crédito para juízes e servidores, e tais créditos,
quando reconhecidos posteriormente, são devidos com os acréscimos legais”,
destacou.
Em meio ao debate
sobre o tema, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
criou comissão especial para avaliar o projeto de lei nº 6.726/16, que
regulamenta o teto constitucional nos três poderes. A proposta estava
engavetada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp)
desde dezembro de 2016. “O Projeto de Lei é muito vasto e, se há abuso, tem que
ser coibido. Queremos participar do debate. Mas garanto que, na Justiça
Federal, não há abusos, digo porque conheço”, afirmou o presidente da Ajufe.
Fonte.
CORREIO BRASILIENSE.
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