CTASP APROVA DOIS PROJETOS DE LEIS FUNDAMENTAIS PARA PMs e CBMs.

A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (9/08/17) dois projetos de lei fundamentais para os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal. O primeiro, trata-se do Projeto de Lei  Nº 507/15, que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências". 

Relatora da matéria na CTASP, a deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou parecer favorável ao projeto, de autoria do deputado Major Olímpio, que estabelece que o policial militar e o bombeiro militar reformado possa ser empregado em atividades internas da instituição, compatíveis com a sua incapacidade. O parecer foi aprovado por unanimidade.

Para a deputada Erika, a proposta é fundamental para conferir maior reconhecimento e valorização dos profissionais da segurança pública, de modo que não sejam impedidos de exercerem suas atividades em função da sua condição.

O segunda matéria, é o Projeto de Lei nº 494/15, de autoria do deputado Capitão Augusto, que "altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". Tal qual o primeiro PL, este também recebeu parecer favorável da deputada Erika Kokay. O objetivo do projeto é justamente garantir ao Policial Militar e ao Bombeiro Militar indenização por invalidez. 

"Consideramos mais do justo assegurar a indenização aos policiais e bombeiros, pois trata-se de uma categoria que está exposta aos mais diversos perigos, e que coloca a vida em risco para defender outras vidas", destacou a parlamentar.

O PL 507/15 está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões e agora seguem direto para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Já o PL 494/15, segue para a Comissão de Finanças e Tributação e, posteriormente, CCJC.

Para acompanhar a tramitação dos projetos, acesse:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=949293

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb