Governador da Paraíba extingue a prisão administrativa na Polícia Militar

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, assinou decreto que proíbe a prisão administrativa de policiais militares, o que veda o cerceamento da liberdade de profissionais por pequenas faltas cometidas administrativamente. Com a assinatura, que foi proposta pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Euller Chaves, o estado dá um salto em relação a várias polícias militares do Brasil, que atualmente reivindicam no Congresso Nacional a extinção da prisão disciplinar, como é chamada a prisão administrativa. 

Em Santa Catarina ainda persiste a determinação arcaica, uma conveniência política criada no passado e que abre espaço para a arbitrariedade contra os policiais, o que possibilita que um PM seja preso apenas por prestar continência fora dos padrões.

Em âmbito nacional, o projeto saiu agora da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e aguarda para ir ao plenário da casa. A proposta foi uma iniciativa da Anaspra, tendo como autor o deputado Gonzaga e o apoio total e irrestrito da Aprasc.

Paraíba
Conforme o decreto Nº 36.924/2016, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (22), a punição continua para efeitos de anotação na ficha do PM e classificação de comportamento, não existindo mais o fato de prender o policial que chegou atrasado ao serviço, por exemplo.O fim da prisão disciplinar não elimina a aplicação dos códigos penais militar e comum. Policiais militares de toda a Paraíba comemoram a conquista, já que adequa a profissão de policial militar ao atual estado democrático direito.

Exemplos: Paraíba e Minas Gerais

Conforme o Decreto nº 36.924/2016, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (22), a punição continua para efeitos de anotação na ficha do PM e classificação de comportamento, não existindo mais o fato de prender o policial que chegou atrasado ao serviço, por exemplo.O fim da prisão disciplinar não elimina a aplicação dos códigos penais militar e comum. Policiais e bombeiros militares de toda a Paraíba e do país comemoram a conquista, já que adéqua a profissão de militar estadual ao atual estado democrático direito.

O primeiro Estado a abolir a prisão administrativa foi Minas Gerais. Os militares mineiros extinguiram o regulamento disciplinar e trocaram pelo Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Estado de Minas.

Fonte: ANASPRA e APRASC