Informações sobre a reforma da previdencia.

 A Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que dispõe sobre a reforma da Previdência (Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências), encontra-se pronta para a Pauta no Plenário da Câmara dos Deputados.

As regras de transição para professores, policiais, trabalhadores que atuam em atividades prejudiciais à saúde e pessoas com deficiência também não mudam. Em linhas gerais, elas permitem a aposentadoria em um tempo inferior.

Os Policiais Civis, PRF e PF, segundo o novo relatório, aposentarão com 55 anos de idade.

As Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares permanecem fora da atual reforma.

O presidente

 da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, disse que a proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 287/17) não poderá ser votada em Plenário enquanto durar a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro.

Mesmo mantendo uma discussão de uma agenda de ajuste fiscal, Deputado Rodrigo Maia afirmou que discutir a pauta de segurança pública no País passa a ser uma prioridade para a Câmara. Entre os projetos a serem discutidos e votados em breve estão o anteprojeto a ser apresentado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que torna mais rígida a legislação para tráfico de drogas e armas, e o que regulamenta artigo constitucional que trata de sistema de integração da segurança pública no Brasil.

PL 3123/15 e PL 6726/16 – Extrateto

O PL 3123/15 disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

Já o PL 6726/16, proposto por comissão do Senado Federal que debateu o fim dos chamados “supersalários”, apresenta matéria análoga ao PL 3123/15, definindo o que deve e o que não deve ser submetido ao limite remuneratório imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público.

Em 26/10 foi proferida decisão no PL 3123/15 mandando-se que se apense ao PL 6726/16 que atualmente se encontra tramitando em Comissão Especial.

Saliente-se que ambos os projetos de lei tramitarão em conjunto na Comissão Especial, onde têm sido realizadas diversas audiências públicas com representantes de diversas instituições e classes de servidores públicos.

O Deputado Rubens Bueno (PPS-PR) afirmou que deve apresentar seu relatório sobre a matéria em março de 2018.

O Deputado R

ubens Bueno adiantou que vai propor que o pagamento de auxílio-moradia fique restrito a servidores que tenham de sair de sua cidade para trabalhar em outro local temporariamente tendo o benefício portanto caráter indenizatório.

O parlamentar ressaltou que qualquer decisão sobre o tema será bastante discutida no colegiado, mas que o mais correto seria a limitação do benefício, hoje pago, por exemplo, a juízes e procuradores.

No ano passado, em audiência pública da comissão, representantes de associações de juízes e de defensores públicos sugeriram o fim do auxílio-moradia em troca de um adicional por tempo de carreira.

O projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório previsto na Constituição para todo o funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 33.700.

O relator reafirmou que seu relatório também vai reduzir as férias no Judiciário. “Não é possível que, no Brasil, haja férias de 60 dias, que, no final das contas, são ‘vendidas’ para serem transformadas em dinheiro para aquele que tem esse direito”, comentou.

O presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, anunciou nesta quinta-feira (22) uma pauta de votações para as próximas semanas na Casa. Entre os projetos que devem ser debatidos, está o que regulamenta o teto do funcionalismo público (PL 6726/16), no entanto, após reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, que vai aguardar o STF julgar o direito de juízes ao auxílio-moradia, agendado para o dia 22 de março, para pautar a proposta.

Comissões permanentes podem ser instaladas nas próximas duas semanas

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pretende negociar com os líderes partidários e instalar as 25 comissões permanentes da Câmara nas próximas duas semanas.

Os trabalhos da Câmara começaram oficialmente no dia 5 de fevereiro, mas as comissões permanentes, por onde passa a maioria dos projetos em análise na Casa, ainda devem ser instaladas.

 O presidente define com o colégio de líderes qual partido fica com cada presidência e quais deputados serão integrantes de cada comissão. As comissões devem ainda eleger os deputados que vão comandar os colegiados.

Câmara e Senado autorizam intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro

Depois de mais de 6 horas de discussão, a Câmara dos Deputados confirmou, na madrugada desta terça-feira (20), a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. O decreto assinado pelo presidente Michel Temer teve 340 votos favoráveis, 72 votos contrários e 1 abstenção.

O texto seguiu para o Senado Federal na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 886/18, sendo que o plenário do Senado Federal aprovou pouco antes da meia-noite desta terça-feira (20) o decreto do presidente da República, Michel Temer, que impõe intervenção do governo federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Foram 55 votos a favor, 13 contrários e uma abstenção. A matéria será promulgada.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) um requerimento do Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para criação de uma comissão temporária externa com três senadores titulares e outros três suplentes para acompanhar a execução e os desdobramentos da intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro.

Fontes: Agência Câmara Notícias e Agência Senado.