CHOAEM QUESTIONADO NA JUSTIÇA
QUARTA REVISTA ELETRÔNICA, O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5249) contra dispositivos da Lei Federal 12.086/2009 e do Decreto 33.244/2011, do Distrito Federal, que, ao dispor sobre os servidores da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, permitem acesso a diversas carreiras de oficiais por meio de transposição. Para o chefe do Ministério Público, as normas afrontam o princípio constitucional do concurso público e, em consequência, os princípios da igualdade e da eficiência. Na ADI, o procurador revela que, ao regular as carreiras de oficiais permitindo, em determinados casos, a transposição de cargo para acesso ao oficialato, os dispositivos questionados violam o artigo 37 (inciso II) da Constituição Federal, que exige realização de concurso público para provimento de cargos na administração pública, uma vez que não incide nenhuma das exceções constitucionais a essa ex