REUNIÃO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Reunião: Ministério do Planejamento, PMDF e CBMDF

25/5/2012 20:52:00

Comunicação Social 

A reunião entre o Secretário de Administração do Governo do Distrito Federal, Vilmar Lacerda, os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, técnicos das duas corporações e integrantes do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), ocorreu na tarde de hoje (25).

No encontro foram discutidas alternativas para a promoção de melhorias para os policiais e bombeiros do Distrito Federal. Ficou acertada para a próxima semana uma reunião, dessa vez com a participação das associações representativas das corporações e comandos da PMDF e CBMDF, GDF e MPOG. Todo o avanço das negociações serão publicadas posteriormente neste espaço.

(MINUTA)

Medida Provisória nº________ de 2012.

Altera a redação do inciso XIV, acresce o inciso XVIII, ambos do art. 3º, e acresce o inciso VIII ao artigo 21 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, modifica a redação dos arts. 59 e 105, altera a Tabela constante no anexo VI e revoga o art. 52 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009.

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o A presente Medida Provisória altera a redação do inciso XIV, acresce o inciso XVIII, ambos do art. 3º, e acresce o inciso VIII ao artigo 21 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, modifica a redação dos arts. 59 e 105, altera a Tabela constante no anexo VI e revoga o art. 52 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009.

Art. 2º Os art. 3º e 21 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ...........................................................................................................

(...)

XIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, sendo os valores destinados exclusivamente aos militares do Distrito Federal estabelecidos e regulamentados pelo Governo do Distrito Federal, conforme disponibilidade financeira e orçamentária; (NR)

(...)

XVIII – auxílio-inatividade: direito pecuniário mensal devido ao militar na inatividade para auxiliar na compensação das perdas dos direitos pecuniários decorrentes de sua transferência para esta condição, regulamentados pelo Governo do Distrito Federal, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária; (NR)

(...)

Art. 21 ...........................................................................................................

VIII – auxílio-inatividade.” (NR)

Art. 3º Os arts. 59, 105 e Anexo VI da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 59 Para os efeitos do disposto no inciso I do art. 38 e para percepção do adicional de certificação profissional, fica estabelecida a seguinte equivalência de cursos:

I - a Curso de Formação de Praça PM - CFP/PM, o Curso de Formação de Soldado PM - CFSd/PM;

II - a Curso de Aperfeiçoamento de Praça PM - CAP/PM, o Curso de Formação de Sargentos PM - CFS/PM;

III - a Curso de Altos Estudos para Praça PM - CAEP/PM, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos PM - CAS/PM; e

IV - a Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para o ingresso dos militares dos Quadros de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS e Capelães – QOPMC.” (NR)

“Art. 105. Para os efeitos do disposto no inciso I do art. 86 e para percepção do adicional de certificação profissional, fica estabelecida a seguinte equivalência de cursos:”

.....................................................................................................................

(NR)

ANEXO VI

GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA

Em R$

VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o ABR 2009 1o AGO 2010 1o AGO 2011 1o AGO 2012 - 250,00, 400,00, 550,00, 1000,00

Art. 4º Fica revogado o art. 52 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009.

Art. 5º  Altera o horário do serviço voluntário de 08:00 horas para 06:00 horas.

Art.  6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


INFORMAÇÃO IMPORTANTE:
Esta proposta é para reajuste este ano, não é a proposta de isonomia com a polícia civil e tão pouco a reestruturação, que isso fique claro para depois não saírem postando nas redes sociais inverdades, a proposta da reestruturação está pronta e entregaremos ao governador em oportunidade futura, assim que agendarmos uma reunião com esta finalidade.
Portanto, as coisas estão encaminhando, não é fácil, mais vamos vencer.

reportagem dos alunos sub judice.

Unidos somos fortes separados somos fracos.

Esta é uma luta que não podemos deixar cair no esquecimento, a polícia precisa de efetivo, gastou milhões para formar estes alunos e agora a qualquer momento podem deixar as fileiras da Polícia Militar, conversei com o Cmt Geral da PM Cel. Suamir e o mesmo informou que enviou mais de 14 documentos para juízes diferentes informando que a polícia militar tem interesse que esses companheiros de farda permaneçam nas fileiras da corporação. Boa sorte a todos e contem com o apoio do movimento unificado nas causas dos senhores e senhoras, que são merecedores de envergarem nossa farda, afinal fizeram um curso de durabilidade de mais de um ano isso tem que ser levado em consideração.