Fraga é eleito presidente da Comissão que irá analisar a PEC 443 de 2014

PEC irá discutir a imunidade tributária para as associações militares

Foi instalada,  na manhã desta quarta-feira (25), a Comissão Especial que irá discutir a Projeto de Emenda a Constituição 443 de 2014. A PEC acrescenta  parágrafo ao artigo 42  da Constituição Federal, para assegurar as associações militares estaduais as mesmas garantias de representação de imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores.

O deputado federal Alberto Fraga (DEM) foi eleito, por unanimidade, presidente da Comissão. “A proposta apresentada garante aos Policiais e Bombeiros Militares os mesmos direitos constitucionais reconhecidos aos demais trabalhadores, de serem representados por suas associações, e o mesmo direito à imunidade tributária”, explica o deputado.

Os poderes executivo e federal, durante anos,  limitaram a atuação das associações, reduzindo suas atividades para gestão de grêmios esportivos, organizações de atividades culturais e sociais. No entanto, nos últimos 20 anos, inúmeras associações foram criadas e legitimadas por seus associados para exercerem sua representação perante aos poderes constituídos.

“A Constituição deve ser aperfeiçoada para sanar uma injustiça com os policiais e bombeiros militares, que colocam suas vidas em risco quando exercem suas responsabilidades funcionais  enfrentamento diariamente a violência e a criminalidade”, explica Fraga.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSC), eleito primeiro vice-presidente, disse que é necessário legitimar   o papel das associações dos militares na função de cuidar do interesse dos trabalhadores, assim como reconheceu de todos os demais.