RESUMO DA REUNIÃO NA SEDE DA ASPRA

     Companheiros conforme prometi estou postando um resumo da reunião que ocorreu as poucas horas na sede da ACS/ASPRA, onde os representantes de associações das categorias (PM e CBM) receberam cópia da proposta de reestruturção das Leis 7.289/84, 7.479/86, 10.486/02, 11.134/05 e 12086/09 entregue pelo Deputado Patrício ao atual secretário de segurança pública, à primeira vista, em uma lida rápida vejo alguns pontos que estão beneficiando em muito às praças, mas ficou acordado em consenço unânime que todos irão estudar minuciosamente a proposta e em reunião já agendada para próxima terça (14/06/11), onde deliberaremos pontos que por ventura não agrade toda a categoria.

     E em cumprimento a minha proposta de deixar a tropa por dentro de tudo que está ocorrendo, transcrevo abaixo alguns Artigos propostos,  lembrando que buscaremos melhorar no que for possível e ratificar o que for de melhor para todos:

Art. 1º O §  do art. 77 e o inciso II do art. 92 da Lei 7.289 de 18 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 77.............

 § 1º ................

IV - Completar 30 (trinta) anos de serviço.

§ 2º O policial militar agregado, de conformidade com os incesos I, II e Iv do § 1º, continua a ser considerado, para toso os efeitos, como em serviço ativo.

"Art 92 ..............

.........................

II - atingir, o Coronel PM 4 (quatro) anos de permanência no posto, desde que conte mais de 30 (trinta) anos de serviço;

....

.....

......

Art. 7 - o artigo 1-A da Lei 11.134 passa a vigorar com a seguinte redação:

 
     A gratificação de condição Especial de Função Militar - GCEF, é devida mensal e regularmente aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal de do Corpo de Bmbreiros Militar do Distrito Federal, no valor de R$ 1.427,26 a parti de primeiro de dezembro de 2011 e de R$ 2.503,03 a parti de primeiro de março de 2012.

Agora verifique em seu contra-cheque qual o valor da GCEF hoje, e veja o total do reajuste que será concedido com a aprovação da reestruturação.

Art. 29 - as promoções serão efetuadas anualmente, nos dia 22 de abril, 21 de agosto e 20 de dezembro, para as vagas abertas até o décimo dia útil do mês anterior as datas mencionadas, bem como para as decorrentes destas promoções.

"Art. 29 parágrafo primeiro - Não serão permitidos descontos autorizados até o limite de 30% quando a soma destes com a dos descontos obrigatórios exceder a 70% da remuneração do militar.

Quem está atolado em empréstimo é a oportunidade de se equilibrar financeiramente.

Art. 59 - Para efeito de promoção, percepção do adicional de certificação profissional e do disposto no parágrafo primeiro do art. 38, fica estabelecida a seguinte equivalência de cursos:
I - o curso de formação de praças PM - CFP/PM, o curso de formação de soldado PM - CFSd,
a curso de aperfeiçoamento de praças PM - Cap/PM, o curso de formação de sargentos PM - CFS/PM,

O curso de altos estudos para praças PM - CAEP/PM, o curso de formação de sargentos PM, CaS/PM

o curso de formação, os cursos superiores exigidos para o ingesso dos militares dos quadros de oficiais policiais militares de saúide - QOPMS e de Capelães.

 Quanto ao aumento no número de vagas de praças - 


       Subtenentes passa de 560 para 1024 vagas;

   Para o quadro de oficiais administrativo que é a continuação da carreira das praças.

  - Cria-se 78 vagas de tenente coronel,

  - Eleva o nº de vagas de major de 20 para 180.

  - Eleva o nº de vagas de capitão para 222, 

  - Aumenta o nº de vagas de 1º tenente para 185,

  - Aumenta o nº de vagas de 2º tenente para 185 vagas.

  - Agrega o policial militar que completar 30 anos de serviço, para abrir vagas para os outros, com isso ele não fica travando o quadro.

        Só de dar um reajuste salarial que venha resgatar percas salariais dos anos 2008, 2009, 2010 e o equilíbrio nos quadros das praças, sem falar na promessa de antecipar as parcelas do risco de morte, sou obrigado a dar um aval, sendo que deste modo o governo estaria cumprindo duas das treze promessas de campanha feitas às categorias.

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