REESTRUTURAÇÃO DA LEI 12086 (ALTERAÇÕES I I )
ESTA PROPOSTA VISA CORRIGIR AS DIFERENÇAS SALARIAIS EXISTENTE ENTRE OS COMPANHEIROS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR EM RELAÇÃO AOS NOSSOS AMIGOS DA PCDF, O QUE ESTAMOS PROPONDO É UMA CARREIRA MAIS JUSTA E QUE VENHA VALORIZAR NOSSOS POLICIAIS E BOMBEIROS E IGUALAR OS SALÁRIOS COM OS POLICIAIS CIVIS ACABANDO DEFINITIVAMENTE COM ESTA INJUSTIÇA QUE HÁ ANOS ESTAMOS SOFRENDO.
Após várias reuniões do Fórum das Associações e acatamento de várias sugestões enviadas por companheiros da PMDF e CBMDF, veja como está o projeto de reestruturação até o momento:
REESTRUTURAÇÃO DA LEI 12086
Proposta de reestruturação da Lei 12086 que dispões sobre os postos e graduações e dá outras porovidências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62 da constituição da República Federativa do Brasil, adota a seguinte medida.
Art. 1º Fica instituída a carreira única da Polícia Militar do Distrito Federal a qual incia-se como soldado de 2ª classe e encerra-se como Coronel de Polícia.
Art. 2º – A polícia Militar do Distrito federal criará normas e mecanismos para a ascensão profissional.
Art. 3º – Unifica-se todos os quadros da Polícia Militar ao Quadro de Políciais Militares Combatentes, exceto o Quadro dos médicos que permanecesse conforme encontra-se na lei.
Art. 4º – Deixa de existir o número de vagas para promoção, havendo progressão funcional conforme tabela em anexo.
Art. 5º – Todos os benefícios contuidos nesta lei estende-se aos policiais militares inativos, da reserva remunerada e as pensionistas.
Art. 6º - Deixa de existir o interstício e passa a ter progressão funcional conforme tabela do anexo I.
Art. 7º – Estabelece o Mês Março como sendo a data base do reajuste dos Policiais Militares do Distrito Federal.
Art. 8º – Institui o reajuste anual para os Policiais Militares no mesmo percentual concedido ao Fundo Constitucional.
Art. 9º – A promoção para 2º Ten será exclusiva dos subtenentes ou, quando não houver subtenente habilitado, deverá ser primeiro Sargento obedecendo o critério da antiguidade.
Art. 10º – Cria-se a gratificação para os policiais militares que estejam exercendo função de monitor, instrutor e ou comandante de pelotões dos cursos de formação e profissionalização.
Art. 11º – Cria-se a gratificação de escolariadade para curso acima de 120horas/aulas no mesmo valor pago referente a um serviço voluntário.
Art. 12º – Para efeitos do disposto no Inciso I do Art. 86, fica estabelecida as equivalências de cursos conforme aplicado nesta lei no Art. 105 aos Bombeiros Militares do Distrito Federal.
I – a Curso de Formação de Praças, o Curso de Formação de Soldado;
II – a Curso de Aperfeiçoamento de Praças, o Curso de Formação de Sargentos;
III – a Curso de Altos Estudos de Praça, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos;
IV – a Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para o ingresso dos militares dos Quadros de Oficiais Militares QOPMA e ESPECIALISTAS.
Art. 13º - O Policial Militar, quando completar trinta anos de efetivo serviço à Corporção, será promovido automaticamente ao posto ou graduação seguinte na escala hierárquica.
Art. 14º - Cria-se a gratificação de escolariadade para os cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, bacharelado no valor pago referente a dois serviços voluntários por cada certificado apresentado.
Art. 15º – Para a progressão funcional ao posto de coronel será exigido os cursos de bacharel em direito, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso de Altos Estudos de Oficiais, curso superior de oficial, que serão ministrados a partir do posto de capitão pela PMDF e CBMDF.
Art. 16º - Autoriza a venda das licenças especiaias e férias não gozadas aos policiais militares e bombeiros militares para fins de aquisição da casa própria, tratamento de saúde própria ou de familiar, investimentos imobiliários, compra de automóveis e pagamento de dívidas com instituições e entidades do governo.
ANEXO I -
TABELA DOS QUADROS DE POSTOS E GRADUAÇÕES DA PMDF E SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO.
QUADROS EXISTENTE HOJE NA PMDF E SUAS RESPECTIVAS VAGAS.
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Esta medida entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se todas as disposições em contrário.
PATO QUAL A SUA OPINIÃO COM RELAÇÃO A ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO HALK QUANTO A ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DA PMDF PARA SUBSÍDIO.NA MINHA HUMILDE OPINIÃO TANTO VC COM MYLES E O HALK,DEVERIAM SENTAR E TRABALHAREM JUNTOS PELAS ALTERAÇÕES DA REFERIDA LEI,FORTE ABRAÇO,UNIÃO SEMPRE!!!!
ResponderExcluirPrezado companheiro, não sei se entendi bem, mas a única vez que o CBMDF é mencionado é a questão dos cursos. As demais mudanças não vi em nenhuma delas algo parecido como: "Policia Militar e Corpo de Bombeiros".
ResponderExcluirPor acaso essas alterações não alcançaram o CBMDF?
PATO NÃO ESQUEÇA A GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE COMPANHEIRO,NO DEMAIS TÁ MUITO BOA...
ResponderExcluirVAMOS ESPERAR PRA VER...
eu vou rir, para não chorar, más vai lá , se realmente Deus estiver na frente, só não pode ser igual o benedito domingos , que esqueceu as coisas de Deus e se curvou para a corrupção do diablo.
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