DÉCIMA SÉTIMA REVISTA ELETRÔNICA, OAB RECONHECE QUE LEI 12086 PRECISA SER REESTRUTURADA
DÉCIMA SÉTIMA REVISTA ELETRÔNICA 2015
O texto que publicarei abaixo foi retirado de um grupo o whatzap postado pelo subtenente Renilson do Corpo de Bombeiros. Trata-se o entendimento com relação a realização do CHOAEM, assunto que muitos companheiros esperam o desfecho, tendo em vista o travamento do quadro de promoções tanto do bombeiro como da policia militar, leiam e vejam o que dizem a equipe de advogados do corpo de bombeiros e tirem suas conclusões.
"Visando ao atendimento de representação da equipe de Direito, ocorreu, às 19h30min, desta quarta-feira dia 24 de junho de 2015, a reunião da Comissão da OAB/DF para tratar da situação da Lei 12.086 e sua aplicação juntos ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Diante da complexidade apresentada pela Lei em comento, os membros daquela comissão convidaram a Equipe de direito do CBMDF para que pudesse participar da reunião a fim de sanar dúvidas e apresetnar argumentos por ventura observados necessários durante a reunião, o que foi atendido.
Após acalorado debate dos Conselheiros, chegou-se à conclusão de que a referida Lei pende de relamentação do Poder Executivo Federal para que possibilite o processo seletivo de que trata o seu artigo 79, (Artigo 79 da Lei nº 12.086 de 06 de Novembro de 2009)
Art. 79. Para ingresso nos QOBM/Intd, QOBM/Cond, QOBM/Mús e de QOBM/Mnt, no posto de Segundo-Tenente, a Praça obedecerá às seguintes regras:
§ 2o As exigências de que tratam os incisos I, II e IV do caput serão aplicadas após 5 (cinco) anos contados da data de publicação desta Lei.
Isto nos termos impostos pelo caput do artigo 89, (Artigo 89 da Lei nº 12.086 de 06 de Novembro de 2009.
Art. 89. Até que seja expedido o ato de que tratam os §§ 3o e 4o do art. 94, as promoções dos bombeiros militares serão feitas com base na legislação aplicável até o dia imediatamente anterior ao da publicação desta Lei, todos da mesma lei.
Os membros da Comissão, acompanhando o voto da relatora, a Dra. Tatiana, considerou que enquanto não houver regulamentação, a promoção dos militares do CBMDF deverá ser processada com base na leigislação imediatamente anterior à 12086.
Como se observa, as argumentações apresentadas seguem na mesma linha daquelas já aqui exaustivamente exposta, seguindo em idêntica linha à do Ministério Público de Contas e à do Tribunal de Contas do Distrito Federal no que concerne ao processo seletivo de que trata a Lei de Promoção.
Diante do resultado, foi apresentada, também pela relatora uma indicação para que sejam notificados Procuradoria do Distrito Distrito Federal e CBMDF a fim de que tomem providências quanto à conclusão a que se chegou aquela Comissão, documento este também aprovado por seus membros.
Não é demais observar que a Lei 12086 foi repetidamente criticada na comissão de Direito Administrativo da Seccional da OAB do DF por seus aspectos obscuros, confusos e de técnica inapropriada, sendo considerada, inclusive, possível afronta à Constituição Federal em vários pontos.
seguiremos a luta atenciosamente Equipe de Direito do CBMDF".
ESTÁ DE FÉRIAS? VENHA VIAJAR CONOSCO.
PORTO SEGURO SAÍDAS MENSAIS.
GOVERNO RECONHECE DÍVIDA COM HOSPITAL SANTA HELENA
Imagem da Internet
BLOG. DO CELSONBIANCHI
Os policiais militares respiram aliviados. A direção do Hospital Santa Helena também. O GDF reconheceu hoje (26), por meio de ato no Diário Oficial, a dívida da PM com a unidade hospitalar. Com isso os R$ 3,4 milhões, relativos a despesas do ano passado do convênio firmado entre as duas partes, devem ser pagos nos próximos dias. E o mais importante: diminui o risco de suspensão do atendimento.
Decepção com a presidente
Publicação:
24/06/2015 04:00
A herança maldita que Dilma Rousseff deixou para o segundo mandato é muito pior do que previam os economistas e os cientistas políticos mais pessimistas. Além do desarranjo fiscal, provocado pela gestão irresponsável do gasto público, que está exigindo profundo corte de verbas federais, as consequências da equivocada política econômica adotada no fim do governo Lula e ampliada nos quatro anos de Dilma vieram mais cedo e mais fortes do que esperavam os especialistas.
A inflação de 8,3% ao ano, muito longe da meta de 4,5% fixada para 2015, retira poder de compra dos salários e força a adoção de política monetária mais apertada (juros altos), inibindo o consumo das famílias. Isso contribui para a desaceleração da atividade econômica, que, a esta altura do ano, passa de estagnação para quadro de recessão e desemprego.
É evidente a decepção das pessoas que acreditaram no paraíso pintado pela candidata Dilma Rousseff, orientada por marqueteiros determinados a esconder os sinais do desastre que se armava para 2015. Mais do que isso, a candidata à reeleição negou muitas vezes a necessidade de ajuste fiscal e ainda assustou o eleitorado com mensagens atribuindo a perda dos empregos e a fuga dos alimentos da mesa mais pobre ao estilo de governar dos oponentes.
A percepção de ter sido vítima de propaganda enganosa e o contato direto com a dura realidade provocada por governo que cuidou somente de ganhar a eleição a qualquer custo têm o aditivo da Operação Lava-Jato e as assustadoras revelações. São razões suficientes para levar o eleitorado a manifestar decepção. É o que revelou a última pesquisa do Datafolha: nada menos do que 65% dos entrevistados disseram considerar o governo Dilma ruim ou péssimo, e apenas 10%, bom ou ótimo.
É radical a mudança para quem venceu, ainda que por pequena diferença, as eleições há menos de oito meses. A aprovação da presidente simplesmente mergulhou em poço mais fundo do que a pior fase de Fernando Henrique Cardoso (56%), só se comparando à de Fernando Collor às vésperas do impeachment, em setembro de 1992.
A derrocada não apenas leva consigo o partido da presidente como desvela a fragilidade da agremiação política que, nos últimos anos, cresceu à sombra das benesses do poder e não teve o menor pudor em abandonar as bandeiras para montar alianças e conchavos com partidos que antes combatia e com lideranças que acusava de desonestas.
Agora que a maré virou, a presidente corre o risco de ser abandonada quando mais precisa de apoio dos companheiros de partido. Mesmo seu padrinho e inventor, o ex-presidente Lula, parece pouco disposto a correr o risco de afundar com Dilma. Exercitando a velha esperteza, Lula não tem poupado críticas a ela nem ao partido, como se nada tivesse a ver com o buraco em que o país foi lançado.
É o preço que o PT e a presidente pagam por ter desprezado especialistas experientes e de boa escola que não se cansaram de alertar para o erro da miragem desenvolvimentista que os áulicos do governo apregoavam. O que se espera é que Dilma pelo menos não fuja da responsabilidade de bancar o ajuste das contas públicas, para que não sobre para a sociedade conta maior do que a que já está pagando.
A "DR" DOS PETISTAS »
Uma relação cada vez mais em crise
Depois das declarações de Lula contra o governo e o PT, Dilma afirma que "todo mundo tem o direito de criticar".
Afirmações lacônicas da presidente expõem as dificuldades de entendimento entre o "criador" e a "criatura"
Tal qual um casamento em crise, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidente Dilma Rousseff estabelecem uma relação cada vez mais conflituosa. Depois de ser criticada pelo criador de estar “no volume morto”, Dilma deu ontem uma declaração lacônica no Rio de Janeiro. Em entrevista depois de uma reunião com integrantes do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016, ela afirmou: “Eu acho que todo mundo tem o direito de criticar. Mais ainda o presidente Lula. Até porque ele é muito criticado por vocês”, comentou a presidente, dirigindo-se aos jornalistas.
As palavras da presidente, restritas a isso, foram interpretadas como um recado ao ex-presidente de que ele também é criticado e continua trabalhando. Por isso, ela seguirá atuando exatamente como tem feito até o momento, apesar dos queixumes do ex-presidente. Como se a situação não estivesse complicada o suficiente, no Senado, sem consulta prévia ao líder da bancada Humberto Costa (PT-PE), que não auxiliou na preparação do documento, — os senadores do PT divulgaram documento, em nome da bancada, em solidariedade a Lula. “A bancada do PT no Senado manifesta total e irrestrita solidariedade ao grande presidente Lula, vítima de campanha pequena e sórdida de desconstrução de uma imagem que representa o que o Brasil tem de melhor: sua gente.”
Segundo o documento, a bancada também entendeu que “Lula está muito acima dessa mesquinhez eleitoreira. Não será apequenado pelos que se movem por interesses menores e pelo ódio. Lula é tão grande quanto o Brasil que ele ajudou tanto a construir. Lula carrega em si a solidariedade, a generosidade e a beleza do povo brasileiro”, concluiu a nota.
O documento é lulista do princípio ao fim, exaltando a origem do ex-presidente, de retirante da seca a presidente eleito e reeleito da República. “Ele figura no rol escasso dos líderes que rompem os limites, mudam a realidade, fazem a diferença na vida das pessoas, fazem história.” De quinta-feira para cá, nenhum senador defendeu a presidente Dilma das críticas de Lula no encontro com os religiosos, em São Paulo. “Lula acertou no diagnóstico. A presidente Dilma não pode governar sem fazer política, sem dialogar com a bancada, com os partidos, com os movimentos sociais”, criticou o senador Paulo Rocha (PT-PA), lembrando a descortesia de Dilma em cancelar um encontro com o ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP) quando este já estava em Brasília.
Rocha foi um dos idealizadores da nota em defesa do ex-presidente. Ele lembra que, no início do governo Lula, o petista disse que seria um mascate para “vender o país no exterior”. E que, agora, estão criticando-o e atacando por conta dessas mesmas viagens. Rocha também atesta o fracasso do Congresso do PT em Salvador, que corrobora a tese de Lula de que o partido envelheceu. “Tínhamos um monte de coisas para discutir e ficamos presos em debates mesquinhos de acabar ou não com o PED (Processo de Eleição Direta) para a presidência do PT. A montanha pariu um rato”, resumiu o senador paraense.
Na Câmara, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), discordou do presidente Lula. “Tenho dois trabalhos: defender o governo Dilma e o PT no Nordeste. E o PT no Nordeste segue firme e forte, estamos muito acima do volume morto. E, no governo, estamos trabalhando. O país vai se surpreender no ano que vem”, afirmou Guimarães. Para evitar atritos com o ex-presidente, ele afirmou apenas que esse tipo de avaliação do governo deveria ser feita internamente, e não externada publicamente.
Em reservado, outros integrantes do governo lamentam que Lula tenha se manifestado publicamente sobre os problemas do Executivo Federal. Para ministros, esse tipo de declaração, neste momento, não ajuda em nada. Ontem, durante a abertura do Congresso Técnico da primeira edição dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, Dilma se mostrou bem humorada, fazendo piadas com a plateia.
» Colaborou André Shalders
Análise da notícia Os fantasmas no Planalto
Publicação: 24/06/2015 04:00
Os ataques incisivos e públicos feitos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à presidente Dilma Rousseff expõem um político que está com os nervos em frangalhos. Todos os atores envolvidos no debate admitem que sim, o ex-presidente Lula, teme que a Operação Lava-Jato chegue nele. Coloca-se como o troféu de uma investigação que ele, o PT e os donos de empreiteiras presos em Curitiba consideram abusiva.
Lula equilibra-se entre um pedido de apoio e de uma ação mais enérgica do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a ciência de que, se houver intervenção no trabalho da Polícia Federal, a emenda será muito pior que o soneto. Será a constatação de que a máquina do Estado está influenciando uma investigação que atinge setores do governo e do partido da presidente.
É tudo que a presidente Dilma Rousseff não quer e não precisa neste momento. Já basta o fato de a empresa investigada ser a principal empresa do governo, a Petrobras. E que o partido atingido ser o PT, legenda à qual ela é filiada. Dilma também aumentou a crise, no passado, ao divulgar nota sobre a Refinaria de Pasadena, jogando gasolina em um assunto que estava em fogo brando.
A crise explodiu e bateu à porta do Planalto. Com uma economia em declínio, o desemprego em alta, a popularidade abaixo do “volume morto”, Dilma quer fugir de novos fantasmas para assombrá-la. (PTL)
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