REVISTA ELETRÔNICA 46

Projeto garante ao militar o direito à associação sindical e à greve

Pastor Eurico: o direito à sindicalização está na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 186/12, do deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que garante ao militar o direito de greve, de livre associação sindical e a outras formas de manifestação coletiva. Esses direitos serão definidos e limitados em lei específica.

Atualmente, a Constituição impede que o militar participe de qualquer movimento de sindicalização e greve. Por isso, é comum ver a associação das mulheres dos militares em busca dos direitos dos maridos.

O deputado argumenta que, ao negar o direito de greve e sindicalização, a Constituição nega aos militares a condição plena de cidadania. Ele explica ainda que o Brasil já ratificou convenções internacionais sobre direitos de organização e negociação coletiva com direitos aplicáveis às polícias e às Forças Armadas.

“A partir da ratificação dessas co nvenções, elas passaram a alcançar necessariamente, as Forças Armadas e as forças auxiliares do País, restando ao legislador apenas a alternativa de definir as normas que serão aplicadas de forma restritiva, mas nunca proibitiva”, justifica.

Extraído de: Câmara dos Deputados - 19 horas atrás ===

http://camara-dos-deputados.jusbrasil.com.br/noticias/3187760/projeto-garante-ao-militar-o-direito-a-associacao-sindical-e-a-greve

Projeto garante ao militar o direito à associação sindical e à greve

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VEJAM AGORA PORQUE NOSSA REESTRUTURAÇÃO ESTÁ CADA VEZ MAIS DIFÍCIL DE SER APROVADA, CASO SEJA ENCAMINHADA AO CONGRESSO NACIONAL.

Pociciais e bombeiros de outros estados se preparam para vir a Brasília nos dias 23 e 24 de Abril para cobrarem a PEC 300.

PEC300: PRECISAMOS DE SEU APOIO PARA ESTA MOBILIZAÇÃO...

ATINGIMOS NOSSA META DE R$2.000,00 - VALOR TOTAL DAS DOAÇÕES FORAM DE R$2.011,25 - ESTE VALOR É O MINIMO NECESSARIO, SE CONSEGUIRMOS UM POUCO MAIS PODEREMOS AUMENTAR NOSSO MATERIAL PARA A MOBILIZAÇÃO (FAIXAS - BANNERS - BANDEIRAS E CAMISETAS - MUITO OBRIGADO POR SUA COLABORAÇÃO.

Queremos entregar nossa Petição Pública ao Presidente da Câmara dos Deputados pedindo que a PEC300 seja pautada e votada.
Participe assine e divulgue a todos, a força da petição vai depender do número de assinaturas.

VOCÊ VAI ESTAR NA MOBILIZAÇÃO PELA PEC300 NO DF NOS DIAS 23 E 24 DE ABRIL DE 2013

Fonte PolicialBR: http://www.uniblogbr.com/#ixzz2QGtqA1f8

 COMENTRÁRIO: AGORA OS SENHORES ENTENDEM PORQUE NOSSA REESTRUTURAÇÃO É TÃO DIFÍCIL DE SER APROVADA NO CONGRESSO, PORTANTO QUANDO FALAM QUE VÃO ENCAMINHAR A NOSSA REESTRUTURAÇÃO É SÓ PARA TIRAR O PESO DAS COSTAS DO GOVERNO QUE NOS PROMETEU MUNDOS E FUNDOS E NÃO CUMPRIU NADA ATÉ AGORA, MAS, COMO PESSOAS INTELIGENTES QUE SOMOS,  RESPONDAM: VOCÊS ACREDITAM QUE NOSSA REESTRUTURAÇÃO CHEGANDO AO CONGRESSO NACIONAL OS POLICIAIS E BOMBEIROS DOS OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO NÃO VÃO REIVINDICAR  A PEC 300? VOCÊ TAMBÉM ACREDITA QUE A PRESIDENTE DA REPÚBLICA VAI NOS CONCEDER A APROVAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO E NEGAR A PEC 300 PARA 26 ESTADOS? 

ESTA É A DIFICULDADE QUE VEJO EM APROVAR A REESTRUTURAÇÃO, SINCERIDADE NÃO ACREDITO QUE A DILMA VÁ REAJUSTAR OS SALÁRIOS DAS POLÍCIAS DO BRASIL SÓ PARA NOS CONCEDER A REESTRUTURAÇÃO. O MOMENTO IDEAL FOI AQUELE EM QUE APRESENTAMOS AS EMENDAS NO PL 4921, PORQUE OS ANTIGOS TERRITÓRIOS HAVIAM ACABADO DE GANHAR UM REAJUSTES EM SEUS SALÁRIOS, PORTANTO NÃO HAVIA PRESSÃO POR PARTE DELES E A PRESIDENTA TINHA UMA JUSTIFICATIVA, PORQUE HAVIA PROMETIDO OS 15,8% PARA TODOS FUNCIONALISMO PÚBLICO  DO BRASIL, PENSEM NISSO ANTES DE FICAREM ACREDITANDO EM PAPAI NOEL.