PROPOSTAS DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DA PMDF E CBMDF
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA CONCLUÍDA PROPOSTAS DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DA PMDF E CBMDF Proposta de reestruturação da Lei 12086 que dispõe sobre promoções de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei. Art. 1º Fica Instituído a carreira de praças da Polícia Militar do Distrito Federal a qual inicia-se como soldado de 2º e encerra-se como Coronel do Quadro de Oficiais Administrativos QOPMA (QUADRO DE POLICIAIS MILITARES administrativos), unindo-se os quadros no período de transição de três anos, permanecendo somente o quadro de especialista médicos que terá legislação específica. Art. 2º A Polícia Militar do Distrito Federal criará normas e mecanismos para as promoções. Art. 3º Unifica-se todas as...